Mudança permite alteração do nome social sem autorização da Justiça no MA.
Três anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter autorizado a mudança de nome social sem autorização da Justiça, os cartórios do estado do Maranhão começaram a exercer essa função apenas em julho deste ano.
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De acordo com o site do G1 Maranhão, a atualização das normas segue uma orientação do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça.
O juiz Marco Adriano Fonseca, argumentou que trata-se de uma iniciativa que visa facilitar o acesso a esse tipo de serviço, bastando que o interessado seja maior de 18 anos, que compareça diretamente nos cartórios da cidade e solicite o preenchimento do requerimento.
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